Roque DGS. A NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS ATOS DE CONCENTRAÇÃO NO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA: PRINCIPAIS MUDANÇAS ADVINDAS DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.529/2011. PUBESAGU [Internet]. 30º de julho de 2012 [citado 17º de janeiro de 2026];1(19). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1856