Mattos C, Vinicius P. SHAM LITIGATION, DIREITO DE PETIÇÃO E O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PUBESAGU [Internet]. 2º de março de 2011 [citado 14º de maio de 2025];(07). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1826