Fernades AN. APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS, ECONÔMICOS, CULTURAIS E AMBIENTAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . PUBESAGU [Internet]. 23º de abril de 2025 [citado 12º de maio de 2025];(01). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1805