Netto JA de A. PARECER SOBRE A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 131, ARGUIDA PELO CONSELHO BRASILEIRO DE ÓPTICA E OPTOMETRIA – CBOO. PUBESAGU [Internet]. 30º de junho de 2010 [citado 4º de maio de 2025];(04). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1803