Gama LFN da. LEI Nº 9.294/96 – AS RESTRIÇÕES À PUBLICIDADE DOS PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO E A ADI 3311, EM TRÂMITE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACT Nº 9.294/96 – THE RESTRICTIONS TO THE ADVERTISING OF TOBACCO DERIVATIVE PRO DUCTS AND ADI 3311, UNDERWAY IN THE. PUBESAGU [Internet]. 30º de junho de 2010 [citado 4º de maio de 2025];(04). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1800