Braz KV, Montenegro S. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS VIA AÇÃO JUDICIAL ACCOMPLISHMENT OF THE RIGHT TO HEA LTH AND CONCESSION OF DRUGS THROUGH LAWSUIT. PUBESAGU [Internet]. 30º de junho de 2010 [citado 4º de maio de 2025];(04). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1797