Penna MV. DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE AGENTES PÚBLICOS PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU): ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 22, DA LEI Nº 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 2005. PUBESAGU [Internet]. 18º de abril de 2025 [citado 26º de abril de 2025];(02). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1782