Oliveira LMVF de. EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS E CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PUBESAGU [Internet]. 18º de abril de 2025 [citado 25º de abril de 2025];(02). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1779