Santos IF dos. A REPERCUSSÃO GERAL COMO INSTRUMENTO DE LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO – DEFINIÇÕES E CONTORNOS JURÍDICOS. PUBESAGU [Internet]. 18º de abril de 2025 [citado 26º de abril de 2025];(02). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1778