Carvalho FR de. PARÂMETROS JURÍDICOS E ANÁLISE CRÍTICA DO CONCEITO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PUBESAGU [Internet]. 18º de abril de 2025 [citado 26º de abril de 2025];(02). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1775