Melo CM. A NATUREZA JURÍDICA DA REPACTUAÇÃO E SUA REGULAMENTAÇÃO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 02/08 DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO. PUBESAGU [Internet]. 18º de abril de 2025 [citado 26º de abril de 2025];(02). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1774