de Oliveira FMR. A RELAÇÃO DE ESPECIAL SUJEIÇÃO DOS MILITARES E A CONSTITUCIONALIDADE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO (Decreto nº 4.346, de 26/08/2002). PUBESAGU [Internet]. 18º de abril de 2025 [citado 2º de agosto de 2025];(05). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1763