Andrade Filho JP de. A ILEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF E OS LIMITES DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PUBESAGU [Internet]. 30º de abril de 2011 [citado 29º de abril de 2025];(09). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1746