Franco PCL. ENTRE A EFICIÊNCIA E A LEGITIMIDADE: A TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES É COMPATÍVEL COM UMA CONCEPÇÃO DEMOCRÁTICA DE DIREITO?. PUBESAGU [Internet]. 30º de junho de 2011 [citado 26º de abril de 2025];(10). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1736