Gomes MS. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NO DIREITO PÚBLICO: POSSIBILIDADES E OBSTÁCULOS. PUBESAGU [Internet]. 30º de junho de 2011 [citado 25º de abril de 2025];(10). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1734