Santos C da M. APLICABILIDADE E LIMITES DO DIREITO À NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PUBESAGU [Internet]. 30º de junho de 2011 [citado 25º de abril de 2025];(10). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1732