1.
Dantas AC de S. REFLEXÕES ACERCA DAS TÉCNICAS UTILIZADAS PARA AFASTAR O USO DO PRECEDENTE: OVERRULING E DISTINGUISHING. PUBESAGU [Internet]. 30º de outubro de 2011 [citado 28º de abril de 2025];1(12). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1703