Mendonça MCM. POR UM JULGAMENTO JUSTO, EM RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E COM A ASSISTÊNCIA DE UM DEFENSOR. PUBESAGU [Internet]. 30º de dezembro de 2011 [citado 28º de abril de 2025];2(13). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1694