Pouey CC, de Sá RRA. O DIREITO DE NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO E O CRIME DE PERJÚRIO. PUBESAGU [Internet]. 30º de dezembro de 2011 [citado 28º de abril de 2025];2(13). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1686