Simeão NM de MC. STARE DECISIS: LIMITES E INFLUÊNCIAS NO MODELO BRASILEIRO DA SÚMULA VINCULANTE. PUBESAGU [Internet]. 30º de março de 2012 [citado 26º de abril de 2025];1(16). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1655