Carvalho DP de. RESERVA DE JURISDIÇÃO: CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA. PUBESAGU [Internet]. 30º de junho de 2012 [citado 29º de abril de 2025];1(18). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1586