Pinto L de C. PARECER Nº 356/2013/LCP/PFE/ANA TEL/PGF/AGU: A COBRANÇA DE CRÉDITOS DESTINADOS AO FUNDO DE DIREITOS DIFUSOS EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO DE REPARAÇÃO AOS DIREITOS DOS USUÁRIOS. PUBESAGU [Internet]. 30º de janeiro de 2013 [citado 29º de abril de 2025];(24). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1525