Barbosa J de C. PARECER Nº 240/2013/JCB/PFE-ANATEL/PGF/AGU POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO ÓRGÃO REGULADOR POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. PUBESAGU [Internet]. 30º de janeiro de 2013 [citado 29º de abril de 2025];(24). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1524