Moreira TR. PARECER N.º 579-2012/TRM/PGF/PFE/ANATEL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA POR CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PUBESAGU [Internet]. 30º de janeiro de 2013 [citado 28º de abril de 2025];(24). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1523