Teixeira DF. A ABRANGÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO § 2º DO ART. 108 DA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES - LGT E A APLICAÇÃO DO FATOR DE TRANSFERÊNCIA X NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. PUBESAGU [Internet]. 30º de janeiro de 2013 [citado 27º de abril de 2025];(24). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1511