Leite TCB. ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR. ATUAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DE CONTENCIOSO NA CURADORIA DA LEI Nº 10.671/2003. PUBESAGU [Internet]. 30º de março de 2013 [citado 17º de maio de 2025];(26). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1485