Scucato CF. ASPECTOS DO JULGAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DA ATUAÇÃO DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO NA DEFESA DA NORMA. PUBESAGU [Internet]. 30º de março de 2013 [citado 28º de abril de 2025];(26). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1475