Mota MM da. INVIABILIDADE JURÍDICA DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AOS ANISTIADOS BENEFICIADOS PELA LEI N.º 8.878/94. ATUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO EM AÇÕES QUE TENHAM ESSE OBJETIVO. PUBESAGU [Internet]. 30º de junho de 2013 [citado 4º de abril de 2025];2(28). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1434