Silva JGRP. A FUGA PARA O DIREITO PRIVADO E A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1923/DF. PUBESAGU [Internet]. 30º de maio de 2013 [citado 4º de abril de 2025];1(28). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1426