1.
Cerqueira Filho R de C. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITO S FUNDAMENTAIS NO DIREITO EUROPEU E BRASILEIRO. PUBESAGU [Internet]. 30º de agosto de 2013 [citado 4º de abril de 2025];2(29). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1404