1.
Ligeiro ALA. REPRESSÃO AO ABUSO DE DIREITO. UMA BREVE COMPARAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS JURÍDICOS DO COMMON LAW E CIVIL LAW. AS HIPÓTESES DE ABUSO DE DIREITO NO ORDENAMENTO COMUNITÁRIO EUROPEU. ABORDAGEM DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. PUBESAGU [Internet]. 30º de julho de 2013 [citado 11º de abril de 2025];1(29). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1389