Ferreira RRD. A ILEGITIMIDADE DA LEI Nº 6683/79, DENOMINADA “LEI DE ANISTIA”, PERANTE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO INSTITUÍDO EM 1988. PUBESAGU [Internet]. 30º de outubro de 2013 [citado 4º de abril de 2025];2(30). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1381