Bretz MLP. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ASPECTOS RELEVANTES QUE EXSURGEM COM A PROPOSITURA E NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL REGULADA PELA LEI N. 6.830/80. PUBESAGU [Internet]. 30º de setembro de 2013 [citado 13º de março de 2025];1(30). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1375