Chaves RFM. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBESAGU [Internet]. 30º de dezembro de 2013 [citado 30º de julho de 2025];2(31). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1366