Venâncio KP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ADMISSIBILIDADE DO RE CURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO: ANÁLISE COMPARATIVA DA SÚMULA 356 DO ST F E 211 DO ST J. PUBESAGU [Internet]. 30º de dezembro de 2013 [citado 28º de outubro de 2025];2(31). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1359