Pirá CM de M. PRECEDENTES JUDICIAIS: PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS NO STJ. PUBESAGU [Internet]. 30º de novembro de 2013 [citado 30º de julho de 2025];1(31). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1350