Dias BGM. PARECER Nº 07/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU. PUBESAGU [Internet]. 30º de janeiro de 2014 [citado 13º de maio de 2025];(33). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1332