Mendes MD. PARECER Nº 15/2013/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/ DEPCONSU/PGF/AGU. PUBESAGU [Internet]. 30º de janeiro de 2014 [citado 19º de abril de 2025];(33). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1325