Marques RP de P. PARECER Nº 03/2013/CÂMARAPERMENENTECONVÊNIOS/ DEPCONSU/PGF/AGU. PUBESAGU [Internet]. 30º de janeiro de 2014 [citado 19º de maio de 2025];(33). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1314