Santos L de J. RESSARCIMENTO DE VERBA RECEBIDA POR SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. PUBESAGU [Internet]. 2º de março de 2014 [citado 8º de abril de 2025];1(34). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1310