Couto HR. A PROBLEMÁTICA DO DIES A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO § 1º DO ART. 142 DA LEI Nº 8.112/90: UMA INTERPRETAÇÃO SOBRE QUEM DEVE SER A AUTORIDADE COMPETENTE PARA TOMAR CONHECIMENTO DE ATO INFRACIONAL, PARA FINS DE AÇÃO DISCIPLINAR. PUBESAGU [Internet]. 2º de março de 2014 [citado 28º de outubro de 2025];1(34). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1308