Bertoni ER. INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO NOS TERRENOS DE MARINHA: USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO?. PUBESAGU [Internet]. 2º de março de 2014 [citado 29º de abril de 2025];1(34). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1305