Franco RP. A RAZOABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA ANVISA À COMERCIALIZAÇÃO DO ÁLCOOL ETÍLICO POR MEIO DA RESOLUÇÃO RDC Nº 46/2002. PUBESAGU [Internet]. 30º de abril de 2014 [citado 29º de outubro de 2025];2(34). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1302