1.
Almeida BM de. O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS NORMATIVOS DA ANVISA À LUZ DO PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA: UM ESTUDO DE CASOS. PUBESAGU [Internet]. 30º de abril de 2014 [citado 29º de outubro de 2025];2(34). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1299