de Antoni F. A LIMITAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO ANEXO III DO DECRETO N. 3.048/99: UMA ANÁLISE DE ACORDO COM OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. PUBESAGU [Internet]. 30º de junho de 2014 [citado 11º de abril de 2025];3(34). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1285