1.
Teixeira DF. PARECER Nº 971/2014/DFT/PFE-ANATEL/PGF/AGUA INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE AUT ORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIA NO CONTEXTO DO JUÍZO DE PONDERAÇÃO AXIOLÓGICA DE PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. PUBESAGU [Internet]. 30º de abril de 2015 [citado 28º de outubro de 2025];2(37). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1236