Barbosa J de C, Pinto LC, Nascimento MG de O e, Soares PF. PARECER Nº 1287/2012/JCB/LCP/MGN/PFS/ PFE-ANATEL/PGF/AGU ANÁLISE DE MINUTA DE REGULAMENTO PARA CELEBRAÇÃO DE TAC NO ÂMBITO DA ANATEL. PUBESAGU [Internet]. 30º de abril de 2015 [citado 28º de outubro de 2025];2(37). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1235