Francisco IM, Soares PF. PARECER Nº 1003/2014/PFE-ANATEL/PGF/AGU A INCIDÊNCIA DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DENOMINA DO RAN SHARING. PUBESAGU [Internet]. 30º de abril de 2015 [citado 28º de outubro de 2025];2(37). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1234