Francisco IM. ASPECTOS JURÍDICOS DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PUBESAGU [Internet]. 30º de abril de 2015 [citado 28º de outubro de 2025];2(37). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1226