Roque IRGA. O CONTROLE DOS ATOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: BREVE ENFOQUE NA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES. PUBESAGU [Internet]. 30º de abril de 2015 [citado 28º de outubro de 2025];2(37). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1225